Termos e Condições de Utilização

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Veloma Digital (a "Plataforma"), disponibilizada pela Veloma às empresas e clientes com quem mantém uma relação de prestação de serviços de contabilidade, consultoria e recursos humanos.

Ao aceder e utilizar a Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

O acesso é exclusivamente por convite. A Veloma envia um convite de uso único para o endereço de e-mail da empresa cliente, que permite criar uma conta pessoal e intransmissível.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Deve comunicar de imediato à Veloma qualquer utilização não autorizada.

A Plataforma disponibiliza verificação em duas etapas, cuja ativação é recomendada para reforço da segurança da conta.

No âmbito da prestação dos serviços de contabilidade, fiscalidade e recursos humanos, o cliente autoriza a Veloma e o(s) Contabilista(s) Certificado(s) por si designado(s) a aceder, em seu nome e por sua conta, aos portais e serviços públicos necessários ao cumprimento das obrigações declarativas e contributivas, designadamente o Portal das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira), a Segurança Social Direta e demais plataformas de organismos públicos aplicáveis.

Sempre que possível, o acesso é efetuado através dos meios próprios previstos por cada entidade — designadamente a associação do Contabilista Certificado à entidade no Portal das Finanças ou a criação de sub-utilizadores com credenciais próprias e permissões limitadas —, de modo a evitar a partilha da senha principal do cliente.

Quando o cliente opte por fornecer credenciais de acesso (utilizador e senha), estas são utilizadas exclusivamente para as finalidades contratadas, conservadas de forma cifrada e nunca partilhadas com terceiros não autorizados. O cliente mantém a titularidade e a responsabilidade pelas suas credenciais, devendo mantê-las atualizadas e comunicar de imediato qualquer alteração.

O acesso rege-se pelos deveres de sigilo profissional e confidencialidade a que os Contabilistas Certificados estão vinculados nos termos do Estatuto e do Código Deontológico da Ordem dos Contabilistas Certificados, bem como pelas obrigações de segurança e confidencialidade decorrentes do RGPD.

Esta autorização vigora enquanto durar a relação de prestação de serviços e pode ser revogada pelo cliente a todo o tempo, por escrito, sem prejuízo da licitude dos acessos anteriormente realizados e das obrigações legais de conservação.

A Plataforma destina-se ao envio, consulta e acompanhamento de documentos e processos (protocolos) relacionados com os serviços contratados. O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e a não carregar conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

Todos os ficheiros enviados são sujeitos a análise automática de segurança. A Veloma reserva-se o direito de recusar ou colocar em quarentena ficheiros que não cumpram os requisitos técnicos ou de segurança.

Os documentos enviados são conservados de forma versionada: cada substituição gera uma nova versão, mantendo-se as anteriores disponíveis. Os documentos e o histórico de cada processo são conservados pelos prazos legais aplicáveis à atividade contabilística e fiscal.

Nenhum documento é eliminado fisicamente pela ação do utilizador; as operações de remoção correspondem a arquivo lógico, preservando a rastreabilidade.

A Veloma envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade e segurança da Plataforma, não garantindo, contudo, o funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

A Veloma não se responsabiliza por danos decorrentes de utilização indevida da conta pelo utilizador, nomeadamente pela partilha de credenciais.

A Veloma pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas através da Plataforma ou por e-mail, sendo indicada a data da última revisão.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente será competente o foro da comarca da sede da Veloma, com renúncia expressa a qualquer outro.